PF envia nota com detalhes de como agia quadrilha que fraudou Exame da OAB

Íntegra da nota enviada pelo diretor da PF ao presidente da OAB.

Questões sobre Princípios e Atribuições Institucionais da Defensoria Pública do Estado.

Questões sobre Princípios e Atribuições Institucionais da Defensoria Pública do Estado extraídas da Prova Objetiva do Concurso de 2009 para Defensor Público do Estado de São Paulo, selecionadas por Cacildo Baptista Palhares Júnior, advogado. E-mail: [email protected].

A nova tão antiga contabilidade

Antônio Lopes de Sá é Doutor em Ciências Contábeis pela Universidade do Brasil, escritor, economista, administrador de empresa.

Obrigação de Fazer c/c Danos morais e materiais. Falha na prestação de serviço bancário. Dano moral in re ipsa, cuja verba indenizatória atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Recurso manifestamente improcedente, ao qual se nega provimento, na forma do Art.557 C.P.C.

Embargos de declaração. Omissão quanto ao termo a quo para o cômputo dos juros.

Embargos de declaração. Omissão quanto ao termo a quo para o cômputo dos juros. Pretensão de rediscussão da justiça da decisão pelo segundo embargante. Descabimento quando não se aponta a existência de dúvidas, omissões ou contradições na decisão embargada. Primeiro recurso parcialmente provido. Desprovimento do segundo recurso.

Crime. Peculato. Artigo 312 do CP.

Compromisso de compra e venda. Arras. Desistência. Ação pretendendo a rescisão e restituição das importâncias pagas.

Ação de obrigação de fazer. Transferência de prontuário de carteira nacional de habilitação.

Recurso de revista. Verba percebida a título de plantão médico. Natureza salarial. Reflexos. Indicação de ofensa ao princípio da legalidade.

A mera alegação de ofensa ao princípio da legalidade, inserto no inciso II do art. 5º da Carta Magna, não viabiliza o acesso à via recursal extraordinária.

Habeas Corpus. Impetração em caráter preventivo. Alegação de inconstitucionalidade da Lei nº 11.705/08.

Análise não permirtida na via eleita. Inocorrência de ameaça concreta ao direito de locomoção do paciente. Constragimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.

Habeas corpus. Regime inicial. Semi-aberto. Quantum da pena corporal. Circunstâncias subjetivas desfavoráveis.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, indeferir o pedido de habeas corpus, nos termos do voto da relatora.

Publicado acórdão de decisão sobre Operação Navalha

Associação dos municípios da microrregião do Baixo Jequitinhonha. Responsabilidade dos municípios sobre os débitos trabalhistas.

Embora constitua pessoa jurídica distinta de seus membros, a AMBAJ foi criada pelo e para os Municípios da Microrregião do Baixo Jequitinhonha, atuando em prol dos interesses desses Municípios, administrada pelos próprios representantes municipais.

Acordo homologado. Contribuições previdenciárias. Incidência sobre os salários do período de vínculo empregatício reconhecido.

Apelação. Posse de drogas. Extinção da punibilidade. Prescrição.

Garibaldi diz que não há nenhuma denúncia contra ele no STF

Aprendiz de cidadania

Vicente de Paulo Castro, Técnico do Ministério Público Estadual e acadêmico de Direito da UNIVALI de B.C.

Agravo de instrumento. Pedido de reforma da decisão que antecipou os efeitos da tutela jurisdicional. Prótese para segurado que teve uma de suas pernas amputada.

Agravo de Instrumento - Pedido de reforma da decisão que antecipou os efeitos da tutela jurisdicional.

Portuários: operadores devem priorizar trabalhadores registrados

Decreto nº 6.166, de 24 de julho de 2007

Regulamenta o parcelamento dos débitos dos Estados e do Distrito Federal relativos às contribuições sociais de que tratam as alíneas "a" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, instituído pelos arts. 32 a 39 da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007.